A Associação dos Arquivistas do Rio Grande do Sul (AARS) manifesta sua profunda preocupação com as notícias recentes, publicadas pela Agência Matinal, sobre a decisão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de considerar irreversível a situação dos arquivos da antiga Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) – afetados pelas inundações de maio de 2024. A perda deste acervo, que contém documentos essenciais para o planejamento urbano da cidade, representa um dano irreparável para a memória e a história da sociedade porto-alegrense.

A legislação arquivística brasileira estabelece procedimentos rigorosos para a destruição de documentos públicos. Em situações de sinistros, como no caso de enchentes, os dispositivos legais vigentes determinam a necessidade de avaliação técnica prévia, sempre tendo em vista a prioridade da adoção de medidas que assegurem a recuperação dos documentos.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, convém salientar a vigência do Decreto 16.798, de 21 de setembro de 2010 (alterado pelo Decreto 20.845/2020), que institui o Sistema de Arquivos do município de Porto Alegre (SIARQ/POA) e disciplina instâncias de deliberação, desenvolvimento, execução e controle da gestão documental. O dispositivo integra “os arquivos existentes no município, além de racionalizar e padronizar a produção documental, assegurar a proteção e a preservação da documentação, facilitar o acesso ao patrimônio arquivístico público e normatizar o tratamento da informação arquivística”. A partir do Comitê Gestor, suas competências envolvem a proposição de programas e/ou ações de recuperação e preservação de acervos em situação de risco, além de recomendar providências para a apuração de atos lesivos ao patrimônio documental do Município.

A AARS reforça que, diante de situações de desastre, é fundamental que as autoridades municipais busquem alternativas para a recuperação e preservação dos documentos, com apoio de profissionais da área de arquivos e conservação, a fim de minimizar os impactos da perda de dados irrecuperáveis. O comprometimento com a gestão documental responsável e com a preservação da memória é imprescindível para o futuro da cidade e para o fortalecimento da democracia.

Por fim, a Associação dos Arquivistas do Rio Grande do Sul solicita à Prefeitura de Porto Alegre que revise sua decisão e adote medidas para a recuperação do acervo da antiga SMOV, garantindo que o patrimônio documental da cidade não seja perdido.

Santa Maria, 21 de março de 2025.
Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul

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