AN abre consulta pública sobre decreto

O Arquivo Nacional publicou o processo de consulta pública da proposta de Decreto da Política de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal.

A proposta “elaborada a partir de minuta discutida em Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Comissão de Coordenação do SIGA, representa importante iniciativa em cumprimento ao disposto” na legislação, segundo a apresentação do projeto divulgado pelo órgão.  A minuta está disponível para acesso e tem objetivo de

estabelecer princípios e diretrizes e orientar procedimentos para a organização, preservação e acesso ao patrimônio documental público, em benefício do cidadão e do Estado com vistas ao atendimento das demandas internas e externas de órgãos e entidades, levando ao aumento da eficiência da administração pública, além de garantir ao cidadão o acesso às informações de seu interesse, inclusive para a defesa de direitos.

No portal gov.br a informação foi de que o processo teria início na segunda, dia 03, mas com a publicação no Diário Oficial da União no dia 06, o consulta demorou para estar disponível.

O público alvo da consulta é a “comunidade arquivística e de todos os cidadãos e agentes públicos que tenham interesse em colaborar no processo de elaboração dessa importante política pública e também dar cumprimento ao princípio da transparência que deve nortear as atividades da a Administração Pública.”

Para acessar os documentos e formulário necessário para a consulta, clique aqui.