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Revisão da Lei de Arquivos

CONARQ disponibiliza minuta de projeto de Lei de revisão de Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. A proposta foi enviada à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) no dia 06 de janeiro de 2014 para análise Jurídica.

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