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Consulta pública: Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Arquivos

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) disponibiliza para consulta pública o Projeto de Lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159/91 – Lei de Arquivos, a qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. No site do CONARQ é possível acessar o texto e o formulário da consulta, o projeto de lei que altera a Lei e a versão consolidada da Lei. As sugestões poderão ser encaminhadas a Coordenação de Apoio ao CONARQ, até dia 15 de outubro de 2013, das seguintes formas: via e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank" href="mailto:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: #ffa91e; outline: 0px; font-style: italic; cursor: pointer;">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank" href="mailto:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="color: #ffa91e; outline: 0px; font-style: italic; cursor: pointer;">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou via correio para o endereço: Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – Praça da República, nº 173, Bloco F, 3º andar, Centro, CEP: 20211-350 – Rio de Janeiro- RJ, com a indicação do assunto "Sugestões ao projeto de lei que altera dispositivos da Lei de Arquivos e dá outras providências".

Mais informações: http://goo.gl/5BxCUj

 

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