AARGS

Nota de Repúdio

A Associação dos Arquivistas do Rio Grande do Sul vem a público manifestar seu repúdio ao fato ocorrido em Canoas (RS), onde processos originados no Procon do Município foram encontrados no lixo. O fato foi noticiado pelo jornal O Timoneiro, em 14 de agosto de 2013.
 
A Lei Federal 8.159/1991, chamada de Lei de Arquivos, diz que: "Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência."
 
Nesse sentido, a AARS, instituição que busca cooperar com os órgãos e entidades em tudo que se relaciona a arquivos, esclarece que cada órgão ou entidade deve iniciar os trabalhos de organização de documentos através da criação de uma Comissão de Avaliação de Documentos, que deve ter caráter permanente de atuação. Essa Comissão irá determinar os prazos de guarda dos documentos, bem como a destinação dos mesmos, ou seja, se deverão ser eliminados ou preservados em caráter permanente.
 
Todo o trabalho deve ser coordenado e dirigido por um arquivista, profissional capacitado para planejar, organizar e coordenar o processo documental e informativo de qualquer tipo de instituição.
 
Por estas razões, a AARS afirma sua posição contrária ao tratamento dado aos documentos do Procon de Canoas.
 
Nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, ou aprofundar o assunto com órgãos públicos que tenham interesse.
 
Diretoria AARS
Você está aqui: Home Notícias Nota de Repúdio