AARGS

Estatuto

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Art. 1º- A Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul – AARS é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Santa Maria (RS), criada por tempo indeterminado, com a finalidade de congregar os profissionais que atuam na área de arquivologia. 

Parágrafo Único: A sigla “AARS” poderá ser usada antes, depois ou separadamente do nome completo da entidade. 

 

Art. 2º- A Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul tem por objetivos: 
a) promover a defesa dos interesses dos profissionais que atuam na área da arquivologia; 
b) incrementar estudos para melhorar o nível técnico e cultural dos profissionais de arquivo; 
c) cooperar com os órgãos governamentais e entidades nacionais e internacionais; públicas e privadas, em tudo que se relacione com arquivos; 
d) promover a valorização, o aperfeiçoamento e a difusão do trabalho arquivístico, por meio de estudos, congressos, conferências, exposições, cursos, seminários, mesas redondas, e outras atividades; 
e) estabelecer e manter intercâmbio com associações congêneres; 
f) participar dos eventos que se relacionem com as atividades da área; 
g) colaborar com o Arquivo Nacional, os arquivos estaduais e municipais, no desenvolvimento de políticas de arquivo; 
g) a representação judicial ou extrajudicial dos associados mediante autorização da Assembléia Geral. 
  

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL 

Art. 3º - Os sócios da AARS são pessoas que exercem atividade arquivística e/ou que se interessem pelos objetivos da Associação, em número ilimitado e classificados em duas (02) categorias: 
a) efetivos; 
b) honorários. 

Parágrafo único: A qualidade de sócio é intransmissível

 

Art. 4º - Os sócios efetivos compõem-se de: 
a) Arquivistas – profissionais graduados ou provisionados, conforme a Lei nº 6.546/78 e Decreto nº 82.590/78.; 
b) Estudantes – alunos de cursos de graduação ou pós-graduação em arquivologia; 
c) Pesquisadores – pesquisadores em ciências da informação; 
d) Profissionais das Ciências da Informação – Profissionais Bibliotecários, Analistas de Sistemas, Museólogos, Comunicólogos e outros. 

 

Art. 5º - A admissão do sócio efetivo será precedida de proposta de ingresso nos quadros da AARS, com a aprovação da Direção Geral. 
a) o proponente deverá receber comunicação por escrito de sua investidura; 
b) a recusa deverá se justificada. 

 

Art. 6º - Os sócios honorários são pessoas merecedoras de tal distinção e admitidas nos termos do art. 7º. 

 

Art. 7º - O título de sócio honorário será concedido mediante proposta da Direção Geral ou do quadro social, e aprovado pela Direção geral da entidade, por maioria de votos. 

 

Art. 8º - São direitos dos sócios efetivos: 
a) votar e ser votado, pessoalmente ou por procuração, desde que preenchidas as exigências estatutárias; 
b) participar da Assembléia Geral; 
c) requerer à Direção Geral a convocação extraordinária da Assembléia Geral, desde que o pedido seja subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de associados; 
d) gozar de descontos especiais em eventos promovidos pela AARS; 
e) receber gratuitamente informativos elaborados pela AARS. 
f) propor a admissão e a exclusão de sócio de qualquer categoria, na forma estatutária; 

 

Art. 9º - São deveres dos sócios em geral: 
a) estar quites com suas contribuições sociais; 
b) cumprir o estatuto, os regimentos, e as deliberações da Assembléia Geral e da Direção Geral.  

 

Art. 10º - A inobservância dos deveres sociais poderá acarretar ao sócio faltoso a sua exclusão do quadro social ou a aplicação de outra penalidade, proposta pela Direção Geral, outros sócios e mediante decisão da assembléia geral, assegurado plenamente o direito de defesa. 

 

Parágrafo único: Fica excluído o sócio que malversar ou dilapidar o patrimônio da entidade, praticar atos contrários aos interesses da entidade, assim como não pagar a contribuição social, por mais de seis (06) meses.

 

Art. 11º - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade e não têm direito a fração ou quota do patrimônio da entidade. 
  

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA AARS


Art. 12º - A AARS é constituída dos seguintes órgãos: 
a) Assembléia Geral; 
b) Direção Geral; 
c) Conselho Fiscal. 

Parágrafo Único: Os cargos da Direção Geral e Conselho Fiscal somente poderão ser exercidos por sócios efetivos constantes do art. 4º, alíneas “a” e “b”, exclusivamente. 
 
    

 

Seção I 

DA ASSEMBLÉIA GERAL 
  

Art. 13º - A Assembléia Geral é o órgão supremo e soberano da AARS, podendo dela participar todos os sócios em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais. 

 

§ 1º- A convocação ocorrerá mediante edital publicado em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul ou através de sua afixação na sede da entidade e nos arquivos públicos existentes no Estado.

 

§ 2º - Quando a convocação ocorrer via jornal o prazo entre a publicação e a assembléia será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que no de mera afixação na sede e arquivos, o prazo será de 05 (cinco) dias úteis.

 

 Art. 14º - Compete à Assembléia Geral: 
a) eleger o a Direção geral e o Conselho Fiscal; 
b) apreciar o relatório e a prestação de contas da Direção Geral do exercício findo, à vista do parecer do Conselho Fiscal; 
c) fixar a contribuição dos sócios; 
d) debater e discutir os assuntos de interesse geral; 
e) destituir, quando for o caso, o Conselho Fiscal e a Direção Geral, assegurado plenamente o direito de defesa; 
f) alterar o Estatuto no todo ou em parte; 
g) decidir sobre a extinção da AARS.

 

Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem as letras “e” e “f” é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou cm menos de um terço,na convocação seguinte. 

 

Art. 15º - A Assembléia Geral reúne-se em sessão ordinária, uma (01) vez por ano, preferencialmente durante o mês de julho, mediante convocação da Direção Geral. 

 

Art. 16º - A Assembléia Geral poderá ser convocada em qualquer período do ano, por convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos 10% (dez por cento) dos sócios efetivos, que estejam quites com a Tesouraria, para: 
a) tratar de qualquer assunto, desde que não sejam os previstos para a assembléia ordinária; 
b) decidir sobre proposta que importe em alienação ou compra de bens imóveis ou móveis de valor superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos; 
c) decidir sobre a destituição da Direção Geral e Conselho Fiscal; 
d) aplicar penalidades aos sócios e decidir sobre a sua exclusão do quadro societário; 
e) aprovar regulamentos, regimentos internos e códigos de ética elaborados pela Direção Geral; 
f) decidir sobre os casos omissos porventura existentes no Estatuto e/ou interpretar as normas estatutárias. 
g) constituir e empossar Junta Governativa. 

 

Art. 17º - A Assembléia Geral somente poderá deliberar, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados, ou meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. 

 

§ 1º - As deliberações sobre matéria contida nas alíneas e, f e g do Art. 14 somente poderão ser tomadas com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, da totalidade de seus associados. 

 

§ 2º - A Assembléia Geral, em reunião extraordinária, somente poderá deliberar sobre matéria para a qual foi convocada. 

 

Seção II 

DA DIREÇÃO GERAL 
  

Art. 18 - A Direção Geral da AARS é composta de seis (06) membros a saber: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente 
c) Primeiro Secretário 
d) Segundo Secretário 
e) Primeiro Tesoureiro 
f) Segundo Tesoureiro. 

 

Art. 19.- O mandato dos membros da Direção Geral é de 2 (dois) anos, a contar da posse, permitida uma (01) reeleição.  

 

Art. 20.- Os membros da Direção Geral não receberão honorários ou qualquer outra forma de retribuição pelo exercício dos respectivos mandatos. 

 

Art. 21 - Compete à Direção Geral 
a) dirigir e administrar a AARS, praticando todos os atos de gestão da entidade, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares, bem como as decisões da Assembléia Geral; 
b) criar comissões, grupos de estudo, designando seus membros e fixando-lhes atribuições e prazos; 
c) reunir-se ordinariamente, uma (01) vez por mês, em dia e hora certos e previamente estabelecidos e deliberar com a presença mínima de três (03) membros; 
d) elaborar regulamentos, regimentos internos e códigos de ética, mediante aprovação da Assembléia Geral. 

 

Art. 22.- Compete ao Presidente: 
a) representar a AARS judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente; 
b) superintender os trabalhos administrativos; 
c) admitir e dispensar empregados, fixar remunerações e seus direitos e deveres, contratar prestação de serviços; 
d) convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal na forma estatutária; 
e) presidir as sessões da Direção Geral, tendo, além de seu voto, o de qualidade; 
f) dar início aos trabalhos de Assembléia Geral; 
g) planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Associação, baixando todos os atos administrativos necessários; 
h) assinar convênios, contratos e similares com entidades públicas e privadas;  
i) aprovar despesas, com a anuência do Tesoureiro; 
j) apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades até o 1º dia do mês de junho; 
l) assinar e visar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques, contratos e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira ou patrimonial; 
m) aplicar as sanções disciplinares decididas pela Assembléia Geral; 
n) assinar a correspondência da entidade, em especial ofícios; 
o) convocar e dirigir reuniões da Direção geral; 
p) convocar eleições e dar posse aos eleitos, conforme determinam as normas estatutárias; 
q) resolver assuntos de caráter urgente e inadiável e submetê-los à homologação posterior do órgão competente. 
r) assinar as atas da Direção Geral e Assembléia Geral juntamente com o Primeiro Secretário. 

 

Art. 23.- São atribuições do Vice-presidente: 
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas; 
b) colaborar na administração, quando solicitado, desempenhando as tarefas que lhe forem atribuídas. 

 

Art. 24.- Compete ao Primeiro Secretário: 
a) administrar os serviços de Secretaria; 
b) preparar a matéria e/ou pauta destinada aos expediente das reuniões e dar-lhe o destino competente; 
c) providenciar na organização, manutenção e atualização da documentação da AARS, em especial o registro de sócios; 
d) auxiliar a Direção Geral na coleta de dados para elaboração de relatórios, correspondência e outros atos; 
e) secretariar as reuniões da Direção Geral e da Assembléia Geral, elaborando as respectivas atas, firmando-as com o Presidente; 

 

Art. 25.- Compete ao Segundo Secretário: 
a) substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e faltas; 
b) colaborar nos trabalhos da secretaria; 
c) auxiliar o Primeiro Secretário e demais membros da Direção geral no exercício de suas atribuições. 

 

Art. 26.- São atribuições do Primeiro Tesoureiro: 
a) guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Associação, e responder pelos mesmos; 
b) promover a cobrança das contribuições dos sócios; 
c) abrir e movimentar contas, juntamente com o Presidente, em nome da AARS, em estabelecimentos de créditos escolhidos pela Direção Geral; 
d) realizar pagamentos e despesas autorizadas pelo presidente; 
e) assinar e visar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira ou; 
f) prestar informações ao Conselho Fiscal sobre a situação financeira da Associação, permitindo-lhe o livre exame dos livros, documentos e haveres; 
g) controlar e providenciar na escritura contábil do movimento financeiro e no levantamento de balanços patrimoniais e confecção de relatórios financeiros; 
h) elaborar, anualmente, o balanço e a prestação de contas da Associação que deverá ser entregue ao Conselho Fiscal. 
i) providenciar na guarda e administração dos bens sociais; 
j) efetuar os registros e demais documentos financeiros relativos aos empregados da entidade; 
l) fornecer à Comissão Eleitoral a listagem dos sócios quites com a Tesouraria. 

 

Art. 27.- São atribuições do Segundo Tesoureiro: 
a) substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e faltas; 
b) colaborar nos trabalhos da tesouraria. 

 

Art. 28.- Os membros da Direção Geral não poderão compor o Conselho Fiscal. 

 

Seção III 

DO CONSELHO FISCAL 
  

Art. 29 - O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos com a Direção Geral e pelo mesmo período. 

 

Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal: 
a) eleger seu Presidente; 
b) examinar e dar parecer sobre a prestação de contas apresentada pela Direção Geral, até o dia quinze (15) de junho de cada exercício; 
c) fiscalizar a contabilidade, examinando livros e documentos, podendo, para isso, requisitar da Direção Geral todos os elementos necessários, inclusive promovendo auditorias sempre que entender necessário; 
d) dar parecer sobre proposta que importe em alienação ou compra de bens imóveis ou móveis de valor superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos, bem como manifestar-se sobre doações com encargos para a entidade. 

 

Seção IV 

DAS SUBSTITUIÇÕES 

 

Art. 31.- A convocação de suplentes, quer para a diretoria e conselho fiscal compete ao Presidente da Associação ou a seu substituto legal. 

 

Art. 32.- O critério para as substituições de qualquer membro da diretoria obedecerá as seguintes condições: 
a) no impedimento, vacância, renúncia ou destituição de qualquer cargo, com exceção do Presidente, preencher-se-á o cargo vacante, com remanejamento dos cargos remanescentes, mediante a convocação de suplente, de acordo com a ordem de menção na chapa; 
b) na vacância, renúncia ou destituição do Presidente, assumirá o cargo o Vice-presidente; 
c) na hipótese de vacância ou impedimento simultâneo dos cargos de Presidente e Vice-presidente, os substitutos serão respectivamente, o Primeiro Secretário e o Primeiro Tesoureiro; 
d) somente após o remanejamento entre os membros titulares é que serão chamados os suplentes. 

 

Art. 33.- Os cargos vagos na suplência da diretoria e conselho fiscal, exceto nos impedimentos e licenças, serão preenchidos através de uma Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. 

 

Parágrafo Único: Entende-se por vacância a perda definitiva do mandato prevista neste Estatuto. 

 

Art. 34.- Tratando-se de renúncia ou licença, estas serão comunicadas por escrito ao Presidente da AARS que dentro de 48 (quarenta e oito) horas deverá convocar a diretoria para tomar ciência. 

 

Parágrafo Único: Ocorrendo renúncia coletiva da Direção Geral e do Conselho Fiscal, em sua totalidade e não houver suplentes, o presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que constitua uma Junta Governativa Provisória, com cinco (05) membros que não podem ser os renunciantes. 

 

Art. 35.- A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do parágrafo único anterior, realizará todos os atos administrativos, procederá diligências necessárias para a realização de eleições para investidura dos cargos de Direção Geral e Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua investidura, convocará nova eleição. 

 

Art. 36.- Tratando-se de abandono ou destituição de cargo proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, contudo, o membro da Direção Geral e Conselho Fiscal que houver abandonado ou tiver sido destituído do cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação da entidade durante o prazo de quatro (04) anos. 

 

§ 1º.- Considerar-se-á abandono de cargo, ausência não justificada a 02 (duas) reuniões sucessivas. 

 

§ 2º.- Os membros da Direção Geral e Conselho Fiscal ao licenciar-se do cargo que ocupam pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias serão substituídos pelos suplentes e, quando em período superior, acarretará vacância do cargo, sendo substituídos definitivamente pelos suplentes. 
  

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO E DAS PENALIDADES 

 

Art. 37.- Os membros dos órgãos da AARS perderão os seus respectivos mandatos nos seguintes casos: 
a) renúncia, abandono, incapacidade total e permanente para o exercício do cargo e em caso de morte; 
b). malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade; 
c) violação de normas deste Estatuto. 

 

§ 1º.- A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, convocada exclusivamente para este fim; 

 

§ 2º.- A perda do mandato deverá ser notificada para que assegure ao interessado o pleno direito de defesa. 

 

Art. 38.- Resultará em suspensão, o descumprimento de deliberações e resoluções, por qualquer membro dos órgãos da entidade. 

 

§ 1º.- A suspensão de que trata este artigo será antecedida de advertência, que será escrita constando o fato que a originou, ficando assegurado ao advertido o direito de defesa no prazo de cinco (05)dias a contar do recebimento. 

 

§ 2º.- A não efetivação da defesa implicará na suspensão, assim como na reincidência. 

 

§ 3º.- A suspensão configurará impedimento para o exercício do cargo e/ou direitos sociais por 30 (trinta) dias. 

 

§ 4º.- Todo o membro da Direção Geral e Conselho Fiscal que sofrer mais de 02 (duas) suspensões ficará destituído do cargo, bem como nas demais hipóteses previstas neste Estatuto. 

 

Art. 39.- Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social na forma dos seguintes parágrafos: 

 

§ 1º.- Serão suspensos os direitos dos associados que: 
a) desacatar as decisões da Direção Geral e das Assembléias Gerais; 
b) sem motivo, justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses da data de contribuição. 

 

§ 2º.- Serão eliminados do quadro social os associados que praticarem irregularidades contra o patrimônio moral ou material da entidade. 

 

§ 3º.- A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder à audiência do associado, o qual aduzirá por escrito sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação. 

 

§ 4º.- Da penalidade imposta, caberá recurso para a Assembléia Geral. 
§ 5º.- Os associados que tenham sido eliminados do quadro social ou tenham sido suspensos, poderão reingressar ou terem sustada a suspensão, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral. 

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL 
  

Art. 40.- O processo eleitoral instalar-se-á até a primeira quinzena do mês maio, para escolher os membros da Direção Geral e Conselho Fiscal, mediante convocação do Presidente da entidade, por edital. 

 

§ 1º.-  Em caso de necessidade poderá o prazo máximo ser alterado através de decisão da Assembléia Geral. 

 

§ 2º.- O edital convocatório será afixado na sede da entidade e nos arquivos públicos existentes no Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição. 

 

§ 3º.- No edital será designada a comissão eleitoral, composta de três (03) integrantes escolhidos entre os sócios da entidade, não podendo eles concorrer a nenhum cargo nessa eleição. 

 

§ 4º.-  No edital deverá constar, ainda, a data, horário e local de votação, o prazo para registro de chapas, horários de funcionamento da secretaria e prazo para impugnações de candidaturas; 

 

Art. 41.- A eleição se fará por voto direto e secreto, por procuração ou correspondência, conforme determinado no edital da Comissão Eleitoral. 

 

§ 1º.- O prazo de registro das chapas é de até 20 (vinte) dias antes da data da eleição, sendo que o requerimento deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral; 

 

§ 2º.- No pedido de registro de chapa, os candidatos deverão indicar o seu representante, bem como um (01) delegado e seu respectivo suplente para acompanhar os trabalhos da comissão eleitoral. 

 

§ 3º.- As chapas serão indicadas pelo número de ordem de registro e poderão utilizar designação e/ou nome indicado no requerimento de registro. 

 

§ 4º.- Somente serão admitidas o registro de chapas que contenham tantos candidatos quanto forem os cargos a serem preenchidos. 

 

Art. 42- O requerimento para registro de chapa, em 03 (três) vias endereçado à Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram e deverá conter o nome, qualificação, endereço e prova do candidato pertencer ao quadro social da Associação e estar em gozo de seus direitos e deveres sociais. 

 

Art. 43.- O registro de chapas far-se-á exclusivamente na secretaria do entidade, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada. 

 

§ 1º.- Em caso de qualquer irregularidade no atendimento da secretaria, sobre o registro das chapas, o fato deverá ser comunicado à Comissão Eleitoral. 

 

§ 2º.- Não havendo registro de chapas, caberá ao Presidente da entidade convocar Assembléia Geral em 48 (quarenta e oito) horas contados do prazo final para inscrição, a qual realizará, dentro de 20 (vinte) dias da data da convocação, a eleição de uma Junta Governativa Provisória para administrar a entidade, após o fim do mandato dos dirigentes em atividade, e providenciar a realização de eleições no prazo máximo de 02 (dois) meses.  

 

Art. 44.- Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, previsto neste Estatuto, ou que não esteja acompanhada da documentação exigida no art. 42, de todos os candidatos. 

 

§ 1º.- Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 02 (dois) dias úteis. Esgotado esse prazo e não corrigida a irregularidade, o registro não será efetivado, sendo o requerimento arquivado ou devolvido ao requerente. 

 

§ 2º.- No caso de recusa de registro de chapas, cabe ao interessado recorrer dentro de 02 (dois) dias úteis para a Comissão Eleitoral, que deverá se pronunciar dentro de 03 (três) dias. 

 

Art. 45.- Encerrado o prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral da Associação providenciará a imediata lavratura da ata, que será assinada pela Comissão Eleitoral, pelo Presidente da AARS, pelo menos, por um candidato de cada chapa, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com sua ordem numérica. 

 

Seção I 

DAS MESAS COLETORAS 
  

Art. 46.- As mesas coletoras serão constituídas por 01 (um) presidente, 02 (dois) mesários e seus respectivos suplentes, designados pela Comissão Eleitoral, não podendo ser integradas por candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau inclusive, e inclusive por membros da Direção Geral e Conselho Fiscal. 

 

Art. 47.- Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. 
  

 

Seção II 

DA VOTAÇÃO 

 

Art. 48.- No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da hora da votação, os membros das mesas coletoras verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiências. 

 

Art. 49.- Os trabalhos eleitorais da mesas coletoras serão das 09:00 às 20:00 horas, sem fechar ao meio dia, podendo ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da lista e folha de votação. 

 

Art. 50.- Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega, ao presidente da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor presente. 

 

Seção III 

DA APURAÇÃO 

 

Art. 51.- Após o término do prazo estipulado para a votação instalar-se-á, em sessão eleitoral pública e permanente, a mesa apuradora, composta pelos membros titulares da Comissão Eleitoral, a qual apurará os votos e fará uma ata. 

 

Parágrafo Único: A ata de que trata este artigo mencionará obrigatoriamente: 
a) dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos; 
b) locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes; 
c) resultado de cada urna apurada especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco , votos nulos e abstenções; 
d) número total de eleitores inscritos e votantes; 
e) resultado geral da apuração; 
f) apresentação ou não de protestos, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante à mesa; 
g) todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração; 
h) a ata será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura. 

 

Art. 52.- Na apuração dos votos dos associados eleitores, a mesa apuradora verificará pela lista de associados com direito a voto, se participaram da votação, em primeira convocação, a maioria absoluta dos associados, procedendo, em caso afirmativo, a abertura da urna ou urnas e a contagem dos votos; 

 

Art. 53.- Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração. 

 

Art. 54.- Em caso de empate entre as chapas mais votadas será considerada vencedora aquela cujo candidato a presidente for mais velho. 

 

Art. 55.- Finda a apuração a mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos apurados. 

 

Seção IV 

DAS NULIDADES 
  

 

Art. 56.- Será nula a eleição: 
a) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação; 
b) realizada ou apurada perante a mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto; 
c) preterida qualquer formalidade essencial ou não observados os prazos estabelecidos neste Estatuto, ocasionando essa irregularidade, subversão ou transtorno ao processo eleitoral. 

 

Art. 57.- A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas. 

 

Art. 58.- Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável. 
  

 

Seção V 

DAS IMPUGNAÇÕES 
  

 

Art. 59.- A impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas, por qualquer associado com direito a votar e ser votado nas eleições de que trata o presente capítulo. 

 

Parágrafo Único: A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na secretaria da Associação. 

 

Art. 60.- Cientificado, em 02 (dois) dias úteis, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de  03 (três) dias para apresentar contra-razões. 

 

§ 1º.- Instruído o processo em 48 (quarenta e oito) horas, caberá à  Comissão Eleitoral decidir. 

 

§ 2º.- Julgada improcedente a impugnação ou não comunicada à diretoria da entidade até 03 (três) dias antes das eleições, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvado aos impugnadores o direito de recorrer. 

 

§ 3º.- Conhecida, em tempo hábil, a decisão final que julgou procedente a impugnação, deverá ser comunicada na mesma data ao representante da chapa e contra-recibo. 

 

§ 4º.- A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos substitua-os no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
  

 

Seção VI 

DOS RECURSOS 
  

 

Art. 61.- Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias da proclamação dos eleitos, por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos. 

 

Parágrafo Único:- O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral, em duas vias, com contra-recibo, na secretaria, no horário normal de funcionamento. 

 

Art. 62.- Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas com contra-recibo, ao recorrido, para, em 05 (cinco) dias, apresentar por escrito sua defesa. 

 

Art. 63.- Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões, a Comissão Eleitoral terá 03 (três) dias para informar o recurso e proferir sua decisão. 

 

Parágrafo Único: Caberá ao recorrido após pronunciamento de que trata o caput a faculdade de recorrer à Assembléia Geral da Associação, especialmente convocada para isso no prazo de 05 (cinco) dias. 

 

Art. 64.- Os recursos não suspenderão a posse dos eleitos, salvo se providos antes da posse. 

 

Art. 65.- Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da entidade pelo prazo de 03 (três) anos. 
  

 

Seção VII 

DAS INELEGIBILIDADES 
  

Art. 66.- Serão inelegíveis: 
a) os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração; 
b) os que tiverem sido condenados criminalmente enquanto persistirem os efeitos da pena; 
c) os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação, na forma deste Estatuto; 
d) os menores de 16 anos; 
e) os que não estiverem quites com suas obrigações sociais e/ou em de pleno gozo de seus direitos sociais nos 06 (seis) dias que antecedem a data da eleição; 
  

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO 
  

Art. 67.- O patrimônio da AARS constitui-se de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, reservas, contribuições, donativos, subvenções, legados, verbas especiais e recursos provenientes de realização de eventos e contribuição social paga pelos sócios.. 

 

Art. 68.- A AARS, haja vista a sua finalidade, não distribuirá lucros ou dividendos, em qualquer hipótese. 

 

Art. 69.- Para manutenção dos objetivos estatutários, a AARS fará aplicação integral de seus recursos no país. 
  

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

 

Art. 70.- A AARS somente se extinguirá pela vontade de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, em Assembléia geral especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 

 

Parágrafo Único: Em caso de extinção da AARS o seu patrimônio será destinado à uma ou mais instituições de caridade conforme decisão da Assembléia. 

Art. 71.- O presente Estatuto, com sua redação final, aprovado em Assembléia Geral de Criação da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul, tem vigência a partir da data daquela assembléia, devendo ocorrer a primeira eleição para o provimento dos cargos aqui previstos no prazo de 90 (noventa) dias. 

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